A lei de medidas emergenciais contra a pandemia provocada pelo novo coronavírus (Lei 13.979/20) prevê a possibilidade de vacinação obrigatória contra a doença. “A vacinação é estratégia de saúde pública com objetivo de impedir a circulação do vírus e criar imunidade de rebanho, não tratamento [contra a Covid-19]”, ressaltou Gustavo Mendes Lima Santos (GGMed- Anvisa). Por isso, ele argumenta que mesmo uma vacina com 50% de eficácia pode ser um grande avanço. Se a vacina não for obrigatória, pode ocorrer o que vem acontecendo com algumas doenças que podem ser prevenidas, mas continuam se espalhando e fazendo vítimas. No caso do sarampo, por exemplo, a imunidade de rebanho só é atingida quando 95% da população está imune. “Conseguir isso livraria o mundo de uma doença muito grave, para a qual 1 em 1.000 casos é fatal”, diz Julian Savulescu, filósofo e bioético da Universidade de Oxford. Em 2010, cientistas chegaram a considerar até 2020 a erradicação do sarampo alcançável. Não só não foi erradicada, como os casos da doença vêm aumentando desde 2016.
“Realmente, as fake news, os grupos antivacinais e a própria excelência do programa (de imunizações) faziam com que não atingíssemos os níveis. E agora, na pandemia, baixamos aos níveis de 50%. Já naquela ocasião, eu me preocupava com a alta de patologias já erradicadas, como o sarampo, que estava voltando. Hoje já temos 23 estados com sarampo, estamos na iminência de voltarmos a ter poliomielite e temos um número muito baixo de vacinações pelo medo de se ir aos postos de saúde”, alertou o deputado Pedro Westphalen (PP-RS), coordenador da Frente Parlamentar do PNI, em
entrevista à Agência Câmara de Notícias . O problema é que só na fase IV dos testes serão elucidadas questões como quanto da população deve ser imunizada para a imunidade de rebanho ser alcançada e a real segurança e eficácia da vacina. E isso só acontece após a vacinação na comunidade ser liberada.
Um forte argumento para tornar qualquer vacinação obrigatória é se quatro condições forem atendidas, de acordo com Savulescu: (1) Existe uma grave ameaça à saúde pública; (2) A vacina é segura e eficaz; (3) A vacinação obrigatória tem um perfil de custo / benefício superior em comparação com outras alternativas e; (4) O nível de coerção é proporcional. O autor argumenta que a vacinação obrigatória pode ser justificada para evitar o esgotamento dos serviços de saúde, como esgotamento dos respiradores, ou no caso da proteção de crianças e outras pessoas que não podem decidir por si mesmas, e de outros adultos que também não podem ser vacinados por razões médicas.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem citado a lei (6.259/75), que criou o PNI, para afirmar que a vacinação contra Covid-19 não será obrigatória. Dois deputados do PSL de SP e uma do DF já apresentaram propostas de lei para impedir a obrigatoriedade da vacinação. No entanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu no último 17 de dezembro que os estados podem obrigar a população a se vacinar contra a Covid-19. De acordo com a decisão, quem não se submeter à vacinação compulsória pode sofrer medidas restritivas previstas em lei, como multa, impedimento de frequentar determinados lugares e de fazer matrícula em escola. Também foi definido que os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para realizar campanhas locais de vacinação.
MITO